Magna Concursos
2420647 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Analisar os itens abaixo a respeito dos atos administrativos na concepção de GASPARINI:

I - Permissão é ato administrativo, apenas vinculado, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter definitivo, um bem público.

II -Autorização é ato administrativo discricionário, mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.

III - A aprovação é ato discricionário e a homologação é ato vinculado. Na aprovação, são analisados aspectos da conveniência e oportunidade, ao passo que, na homologação, examinam-se os aspectos de legalidade.

IV --A dispensa, liberação de alguém que se achava obrigado a um dado comportamento à vista de determinadas circunstâncias, será sempre vinculada.

Estão CORRETOS:

 

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