Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Estão corretas as afirmativas
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Curso de Habilitação de Oficiais - Administração
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