A Lei Nº 10.216 de 06/04/2001 em seu artigo 2º – parágrafo único dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Receber tratamento, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. O sigilo das informações prestadas está garantido.

III. O acesso aos meios de comunicação é livre.

IV. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

É correto o que se afirma em