Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
