é vedada a participação de entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado no SUASA.

a realização de controles oficiais exime os participantes da cadeia produtiva, da responsabilidade legal e principal de garantir a qualidade e a identidade dos produtos de origem animal.

no SUASA, a contratação, por concurso público, de pessoal que efetua controles oficiais é de incumbência exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

as três instâncias (central, intermediária e local) assegurarão que os controles oficiais sejam realizados regularmente.

no SUASA, os controles oficiais poderão ser efetuados em qualquer fase da produção, da transformação e do armazenamento, não abrangendo a distribuição e o transporte.