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Respondida
1170886
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Em função do objeto material, o processo coletivo brasileiro é dividido em comum e especial. Em relação a esse último, é
CORRETO
afirmar:
A
O direito processual coletivo especial não se presta à tutela de direitos subjetivos.
B
O direito processual coletivo especial destina-se à resolução de conflitos coletivos diante de casos concretos.
C
O direito processual coletivo especial possibilita o controle incidental de constitucionalidade da lei ou ato normativo.
D
O mandado de segurança coletivo é uma ação típica do direito processual coletivo especial.
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