Questão 2945557

2945557 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), de 20.12.1996, são incumbências da esfera estadual, EXCETO:

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

instituir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

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