Questão 300771

300771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgão dos órgãos públicos:

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

informação primária, parcial, autêntica e atualizada;

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

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