As despesas de capital não devem constar do PPA.

O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.