É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professora de um cargo de professor com outro técnico ou científico e à de dois cargos privativos de médicos.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei , de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.

O prazo de validade será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.