Questão 2203656

2203656 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeDisposições Gerais

Na Legislação Básica do SUS, encontra-se a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 (1990), que dispõe sobre

os valores mínimos e outras normas financeiras a serem aplicadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

a regulamentação a Lei nº 8.142 (1978), para dispor sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

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