Questão 1740272

1740272 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

As ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos o direito de:

participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, cinqüenta por cento do lucro líquido;

receber dividendo de pelo menos trinta por cento maior do que o atribuído à ação ordinária;

eleger, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários na diretoria da sociedade;

ser recomprada pela emissora ao seu valor patrimonial, após cinco anos;

ser incluída na oferta pública de alienação de controle, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias

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