Questão 2971116

2971116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:

Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.

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