Magna Concursos
2811156 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

Analise as afirmativas abaixo com base no Capítulo VII (Da administração pública), do Título III (Da organização do Estado), da Constituição Federal.

1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

2. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchida por servidores de carreira nos casos, nas condições e os percentuais mínimos previstos em lei, destinar-se-ão a toda e qualquer atribuição que conveniente for.

3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas