Questão 1519292

1519292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.

constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.

inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.

inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.

constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

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