promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

redefinir as responsabilidades dos municípios para consolidação dos princípios do SUS.

viabilizar a cooperação técnica e financeira entre os agentes de saúde existentes no âmbito da municipalidade.

atribuir as responsabilidades do poder federal pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais.