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1450021 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: EMTU
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Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Sendo o ato administrativo espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. Esse efeito jurídico é o objeto ou conteúdo do ato.

( ) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

( ) Quanto à função da vontade, os atos administrativos classificam-se em atos administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos.

( ) Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais.

Assinale a alternativa correta:

 

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