Magna Concursos
906239 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Contra a decisão que concede a suspensão do processo (sursis processual), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, cabe o recurso de apelação.

Questão Anulada e Desatualizada

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