- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320/64 , Título I, estatui a Lei do Orçamento.
Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e
assinale a incorreta:
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