É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

É vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.

A critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.