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Respondida
2392701
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assistente Ministerial
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O inquérito civil:
A
Não é indispensável para o ajuizamento da ação civil pública.
B
Não permite, durante seu trâmite, que o Ministério Público requisite documentos de autoridades da administração pública.
C
Será arquivado por decisão homologada pelo Procurador Geral de Justiça.
D
Permite que, durante seu trâmite, seja firmado termo de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo judicial.
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