- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, quanto às Regras Deontológicas, são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele:
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