Questão 2840704

2840704 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar:

garante direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

garante a internação em instituições com características asilares.

os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais são assegurados quando a pessoa não possui condições de arcar com a própria internação.

assegura, preferencialmente, os tratamentos realizados em hospitais psiquiátricos.

garante, preferencialmente, o tratamento de menores de 18 anos em serviços comunitários de saúde mental.

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