Questão 3951354

3951354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

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Controlador Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.

Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.

Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.

Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.

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