“O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal dispõe que “ninguém será a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ”. Reforçando essa garantia, o artigo 5º, XXXIX da Carta Magna (com idêntica redação do artigo 1º do CP) anuncia que “não há sem lei anterior que o defina, nem sem prévia cominação legal”.”

Considerando o fragmento textual supracitado, assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas de forma CORRETA.