Magna Concursos
679127 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
 

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