Fica dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, para edificações com área total construída de até 80 m², independente do material construtivo, desde que tenham uso exclusivamente residencial unifamiliar e que seja a única edificação no lote.

Será exigida apresentação dos projetos complementares para as edificações multifamiliares, comerciais, industriais, serviços e outras com área construída acima de 1.000,00 m² ou que tenham mais de dois andares.

Fica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, telhas, calhas e condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, construção de calçadas no interior de terrenos edificados, muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.

O licenciamento da obra será concedido mediante a apresentação de projeto arquitetônico aprovado há menos de doze meses, entre outros.

Em reformas sem alteração de uso, o Habite-se (alvará de uso) não será substituído pelo Laudo de Conclusão de Obras.