Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.