Magna Concursos
2614371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC
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A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:
 

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