A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O processo administrativo deverá iniciar-se sempre de ofício.