Magna Concursos
2811059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira

 

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