Magna Concursos
1251214 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões