Questão 2176430

2176430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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