Servidor público da Universidade Federal de Alagoas requer à autoridade competente certidão onde conste o seu tempo de serviço em mencionada instituição para fins de comprovação de experiência em um determinado concurso público. A autoridade administrativa para a qual foi dirigido o pedido se recusa ilegalmente a fornecer essa certidão.

Assinale a opção que corresponde à garantia constitucional cabível a fazer valer o direito desse servidor.