Questão 1378938

1378938 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

proibição do trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

licença à gestante e paternidade, sem prejuízo do emprego e de salário, com a duração de sessenta dias.

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