A Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre os fundamentos da Lei Orçamentária Anual, enfatizando os princípios orçamentários. Com referência ao princípio da unidade, a entidade deve possuir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, o qual conterá, de acordo com o art. 165, § 5º da Constituição, os seguintes suborçamentos: