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Em relação à Lei nº 8.666/93, Capítulo III – Dos Contratos, Seção I – Disposições Preliminares, em todo contrato administrativo, são necessárias cláusulas que estabeleçam
I. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
III. o objeto e seus elementos característicos.
IV. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
É correto o que está contido em
 

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