Conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais ou responsável têm a obrigação de:
Comparecer às reuniões escolares que dizem respeito ao seu filho
Informar à escola sobre sua estrutura familiar e renda mensal.
Participar da elaboração do projeto político-pedagógico escolar.
Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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