É vedado ao profissional emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos.

É permitido à pessoa física ou jurídica realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata essa Lei desde que comprove qualificação técnica e experiência comprovada no exercício da atividade em questão, mediante protocolo de autorização enviado e registrado nos Conselhos Regionais.

O profissional que suspenso de seu exercício continue em atividade deverá apresentar formulário de justificativa e anexar a ART.

Os profissionais que necessitarem se incumbir de atividades estranhas às atribuições descritas em seu registro deverão solicitar previamente uma autorização aos Conselhos Regionais.