o controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.

cabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.

é permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal.

o Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.