Questão 882483

882483 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

Provas:

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.

Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

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