Questão 643486

643486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

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