presunção de legitimidade depende de previsão legal.

presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.