Para a viabilização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), foi definida uma série de instruções por meio de decreto e instituídas normas técnicas visando garantir o bom funcionamento das transmissões em sinal digital no País. A Norma Brasileira (NBR) 15602, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), trata em específico da codificação de áudio, vídeo e multiplexação na televisão digital terrestre. Entre outras disposições, a norma 15602 destaca que, para a codificação e compressão de áudio, o SBTVD-T adota o padrão: