Questão 1163697

1163697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Licitações

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.

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