É direito do médico deixar de guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

É vedado ao médico prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, mesmo com consentimento do seu representante legal.

É direito do médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente a seus pais ou representantes legais, mesmo que eles tenham capacidade de discernimento, salvo quando a revelação possa acarretar dano ao paciente.

É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.