A Resolução CONAMA 237, de 19 de Dezembro de 1997, estabelece procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, bem como estabelece critérios para o exercício de competência no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. No que diz respeito à competência dos órgãos dos SISNAMA, é correto afirmar que compete