- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Considerando a legislação arquivística brasileira, julgue os seguintes itens.
Os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso a esses documentos, são definidos pela legislação estadual.
