De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9ª Edição), os princípios orçamentários são diretrizes essenciais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, são exceções ao princípio: