Magna Concursos
1260467 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Provas:
A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação
 

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